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Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia

RJUE – Portarias que regulamentam o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – entraram em vigor no dia 4 de março – Decreto-Lei 10/2024

06/03/2024

Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/71-a-2024-853867971
 
Portaria n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro
Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE). 
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/71-b-2024-853867972
 
Portaria n.º 71-C/2024, de 27 de fevereiro
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/71-c-2024-853867973
 
Portaria n.º 75/2024, de 29 de fevereiro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/75-2024-853918465
 

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
cicap@cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt