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A Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia (AATAE), NIPC 502619759, com sede na Rua Américo Durão, 16 – D, 1900-064 Lisboa, trata os seus dados pessoais.

A AATAE compromete-se a proceder ao tratamento dos seus dados pessoais, com base no seu consentimento ou noutro fundamento legal, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e demais legislação em vigor.

Os seus dados pessoais são tratados para as finalidades referidas na presente política de privacidade.

Contactos:

Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia
Rua Américo Durão, 16 – D
1900-064 Lisboa

Telefone: 218452772

Fax: 218452774

E-Mail: geral@aatae.pt

www.aatae.pt

1. Recolha de dados pessoais
A AATAE compromete-se a não recolher os seus dados pessoais, exceto com base no consentimento dos titulares dos dados, que pode ser dado, designadamente, através do preenchimento de declaração elaborada para o efeito em cada um dos formulários disponibilizados online, sem prejuízo dos restantes casos de licitude de tratamento de dados.

A AATAE poderá divulgar os dados pessoais dos titulares em cumprimento de ordem judicial ou de autoridade competente nos termos da legislação em vigor.

A recolha de dados pessoais, junto do seu titular, é precedida de informação sobre a finalidade que a determinou e processa-se em estrita adequação e pertinência a essa finalidade.

Qualquer informação fornecida por essa via será utilizada unicamente pela AATAE para a finalidade descrita em cada formulário e nesta política de privacidade. Os colaboradores da AATAE e as demais pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais estão sujeitas a obrigação de confidencialidade.

2. Finalidades do tratamento

A AATAE trata os seus dados para as seguintes finalidades:
• Processos de inscrições dos seus associados e respetivas vicissitudes;
• Publicação da identificação e contactos dos seus associados;
• Envio de comunicações eletrónicas, tais como: newsletter, comunicações dos órgãos da AATAE aos seus associados, resposta a solicitações;
• Envio de revistas e demais publicações da AATAE;
• Inscrição em formações promovidas pela AATAE;
• Fins eleitorais;
• Obrigações legais;
• Obrigações que decorrem das relações contratuais estabelecidas com os funcionários ou prestadores de serviços.

3. Prazo de conservação dos dados

Os dados serão conservados pelo período determinado pelas disposições legais em vigor ou assim que estiver cumprida, no caso concreto, a respetiva finalidade do tratamento.

4. Proteção de dados pessoais

Sem prejuízo de eventuais quebras de segurança alheias à AATAE, a mesma compromete-se a proporcionar um nível adequado de proteção dos seus dados pessoais,
nomeadamente através da implementação das medidas técnicas e organizativas apropriadas para a proteção dos seus dados pessoais contra a sua destruição, perda ou modificação acidental, ou o acesso e outros processos não autorizados.

5. Dados sensíveis

Sem prejuízo dos casos previstos no Regulamento, a AATAE compromete-se a não proceder ao tratamento de dados sensíveis, nos termos do Regulamento, tais como: dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa.

6. Direitos dos titulares dos dados

São assegurados os direitos dos titulares dos dados, nomeadamente o acesso e informação aos dados pessoais, o direito à sua retificação, apagamento, portabilidade, não sujeição a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica e ao exercício do direito de oposição.

Pode requerer o acesso aos seus dados e demais informação através do correio eletrónico geral@aatae.pt

7. Alteração à política de segurança e privacidade

Os presentes Termos e Condições, que deverá ler atentamente, poderão ser alterados, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua colocação neste sítio, fazendo-se expressa referência à data de atualização.

8. Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. É competente o Tribunal de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições para a utilização deste sítio.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
cicap@cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt