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Decreto Lei nº 36/2022, de 20 de maio de 2022 – Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.

Decreto Lei nº 90/2021 – Nova Lei do Betão com contraordenações

Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro – Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852. 

Decreto-Lei n.º 89/2021 de dia 3 de novembro de 2021 – diploma que regulamenta a Lei de Bases da Habitação. Entrou em vigor a 4 de novembro.

Decreto-Lei n.º 102-D/2020 de 10 de dezembro – Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.

Lei nº 30_2021 de 21 de Maio – Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro.

Lei n.º 25/2018, 14 de Junho – Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.

Lei n.º 40/2015, 1 de Junho – Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho.

Lei n.º 41/2015, 3 de Junho – Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro.

Portaria n.º 119/2012, 1 de Maio (Alterada pelas Declarações de Retificação n.º 25 e 27/2012) – Fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro.

Portaria n.º 113/2015, 22 de Abril – Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março.

Decreto-Lei n.º 136/2014, 9 de Setembro – Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Decreto-Lei n.º 224/2015, 9 de Outubro – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

Portaria n.º 1532/2008, 29 de Dezembro – Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE).

Decreto-Lei n.º 123/97, 22 de Maio – Torna obrigatória a adoção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitetónicas em edifícios públicos, equipamentos coletivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada.

Decreto-Lei n.º 96/2008, 9 de Junho – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio, que aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios.

Decreto-Lei n.º 273/2003, 29 de Outubro – Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho.

Portaria n.º 419/2015, 31 de Dezembro – Fixa o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2016.

Portaria n.º 345-B/2016, 31 de Dezembro – Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2017. 

Decreto-Lei n.º 39/2008, 7 de Março – Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Decreto-Lei n.º 53/2014, 8 de Abril – Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.

Decreto-Lei n.º 307/2009, 23 Outubro – No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana.

Lei n.º 32/2012, 14 Agosto – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Decreto-Lei nº 28/2016, 23 Junho – Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, relativo à melhoria do desempenho energético dos edifícios, e que transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010.

Portaria n.º 39/2016, 7 Março – Procede à segunda alteração do Anexo IV da Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro, que determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ).

Portaria n.º 17-A/2016, 4 Fevereiro – Primeira alteração à Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de dezembro, que estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes.

Portaria n.º 47/2017, 1 Fevereiro – Portaria que regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais e define o modelo do “Passaporte Qualifica”.

Decreto-Lei n.º 67/2022 de 4 de outubro – Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação.

Portaria n.º 282/2022 de 23 de novembro – Primeira alteração ao Regulamento do Conselho Nacional de Habitação, aprovado em anexo à Portaria n.º 29/2021, de 9 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 84-A/2022 de 9 de dezembro – Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo diversas diretivas da União Europeia
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/84-a-2022-204552601

Resolução da Assembleia da República n.º 85/2022, de 23 de dezembro – Recomenda ao Governo que estabeleça a obrigatoriedade de sistemas de reciclagem e/ou reutilização de «águas cinzentas» em novas construções, considerando a elegibilidade dos mesmos para apoios financeiros através do Fundo Ambiental.

Portaria n.º 7-A/2023 de 3 de janeiro – Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2023.

Decreto-Lei n.º 11/2023 de 10 de fevereiro – Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro de 2023 – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023

Declaração de Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de fevereiro de 2023

Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

Portaria n.º 74-A/2023, de 7 de março de 2023 – Determina as categorias de contratos públicos de aquisição de serviços a que é aplicável o regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos 

Declaração de Retificação n.º 12-A/2023 de 10 de abril- Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023, de 24 de março – Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030

Lei n.º 14/2023 de 6 de abril – Revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/M – Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo – Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2023

Lei n.º 13/2023 – de 3 de abril – Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno 

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/A – Região Autónoma dos Açores – Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região

Decreto-Lei n.º 53/2023 de 5 de julho – Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2023/M – Região autónoma da Madeira – Cria o programa de incentivos à promoção de habitação económica denominado Casa Própria

Decreto-Lei n.º 54/2023 de 14 de julho – Procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023

Portaria n.º 255/2023 de 7 de agosto – Aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projetos de obras», e a classificação de obras por categorias 

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2023/M – Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial

Lei n.º 42/2023 de 10 de agosto – Transposição das Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro, relativas a matéria de proteção de dados pessoais

Decreto-Lei nº 72/2023 de 23 de agosto – Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral

Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto – Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social

Portaria n.º 269/2023 de 28 de agosto – Estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Habitação Colaborativa e Comunitária

Portaria n.º 272/2023 de 30 de agosto – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 54/2011, de 28 de janeiro, que cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada

Lei n.º 56/2023 de 6 de outubro – Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas

Decreto-Lei n.º 87/2023 de 10 de outubro – Altera o regime da utilização dos recursos hídricos e o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente

Decreto-Lei n.º 90/2023 de 11 de outubro – Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio

Decreto-Lei n.º 107/2023 de 17 de novembro – Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024

Decreto-Lei n.º 109/2023, de 24 de novembro – Prorroga diversos prazos de regimes jurídicos temporários. Trabalhadores estrangeiros: alargado prazo de atendibilidade de documentos expirados
O prazo até ao qual são aceites os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional foi prorrogado até 30 de junho de 2024 e, nalguns casos, até mesmo após esta data

Resolução da Assembleia da República n.º 123/2023, de 31 outubro – Recomenda ao Governo que identifique o património público do Estado passível de ser utilizado para habitação, reafetando-o

Portaria n.º 392/2023 – 24 de novembro – Décima segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado pela Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 115/2023 – 15 de dezembro – Altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho

Resolução da Assembleia da República n.º 134/2023 – 18 de dezembro – Recomenda ao Governo que agregue a legislação dispersa relativa à construção de edifícios e gestão urbanística num novo código da edificação

Lei n.º 2/2024 de 5 de janeiro – Programa Nacional de Habitação 2022-2026
Decreto-Lei n.º 10/2024 de 8 de janeiro – Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria

Portaria n.º 69-A/2024 de 23 de fevereiroProcede à definição dos termos e condições do apoio à promoção de habitação acessível na modalidade da cedência de terrenos e edifícios públicos

Portaria n.º 69-B/2024 de 23 de fevereiroProcede à segunda alteração da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados

Portaria n.º 71-A/2024 de 27 de fevereiroIdentifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril.

Portaria n.º 71-B/2024 de 27 de fevereiroAprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).

Portaria n.º 71-C/2024 de 27 de fevereiroProcede à primeira alteração da Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico

Decreto-Lei nº 36/2024, de 21 de maioAltera o regime jurídico do cadastro predial.

Portaria n.º 130/2024/1 de 2 de abrilRegula as taxas devidas pelos procedimentos de operação de conservação de cadastro predial e de mera comunicação prévia de atividades no domínio do cadastro predial, bem como os encargos devidos pela certificação da ficha de prédio cadastrado.

 

 

 

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