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Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia

Principais Obrigações Fiscais de novembro de 2027

01/11/2026

Não se perca nos prazos. Marque já na sua agenda:

•Até 2 de Novembro

– Entrega da declaração Modelo 30 relativa a rendimentos pagos ou colocados à disposição de não residentes em agosto.

•Até 5 de Novembro

– Submissão do ficheiro SAF-T de faturação para comunicação dos elementos das faturas emitidas em outubro.

•Até 10 de Novembro

– Entrega da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) à Autoridade Tributária.

– Cumprimento das obrigações declarativas relativas às remunerações junto da Segurança Social.

•Até 15 de Novembro

– Entrega da declaração Intrastat.

•Até 16 de Novembro

– Opção pelo IVA nas Importações.

– Entrega do Modelo 11 (IRS, IMT e Imposto do Selo).

•Até 20 de Novembro

– Entrega da declaração periódica de IVA (regimes mensal e trimestral) e da declaração recapitulativa, quando aplicável.

– Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS).

– Entrega da declaração de retenções na fonte de IRS e IRC.

– Confirmação ou correção dos valores das contribuições apurados automaticamente pela Segurança Social para entidades empregadoras abrangidas pelo novo modelo contributivo.

– Entrega da declaração COPE ao Banco de Portugal.

•Até 25 de Novembro

– Pagamento do IVA dos regimes mensal e trimestral.

– Pagamento das contribuições à Segurança Social pelas entidades empregadoras abrangidas pelo novo modelo contributivo.

•Até 30 de Novembro

– Pagamento da segunda prestação do IMI (para valores superiores a 100 euros e até 500 euros) ou da terceira prestação (para valores superiores a 500 euros).

– Pagamento do IUC para veículos cuja obrigação vence em novembro.

– Entrega da declaração Modelo 30 relativa a rendimentos pagos ou colocados à disposição de não residentes em setembro.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
cicap@cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt