Projectos subscritos por Ataes em vídeo
Decreto 73/73
Os direitos adquiridos
Os direitos já adquiridos não podem ser prejudicados por novas leis. É o caso dos ATAE que já estavam habilitados no exercício da sua actividade profissional para elaborar e subscrever projectos. Uma nova lei não pode modificar um direito adquirido pelas normas antigas, ou seja quando as novas normas foram aprovadas os ATAE já tinham o seu […]
Iniciativa Legislativa
Iniciativa legislativa apresentada na Assembleia da República que salvaguarda os direitos dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia