Verificação anual dos requisitos para manutenção da validade da Licença

O procedimento de Regulação de 2026 para os detentores de Licença para o exercício da atividade de Mediação Imobiliária iniciou-se em 01/01/2026.

A partir de 12/01/2026: A guia para pagamento da taxa anual será enviada por correio eletrónico, podendo ser liquidada na rede Multibanco ou nos CTT. Alerta-se que, esta guia será igual à que será posteriormente remetida por correio registado simples (CTT).

Para informação detalhada consulte aqui