Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia
Construção: Taxa Anual de Regulação 2024
O IMPIC deu início no dia 1 de janeiro à emissão das guias para pagamento da Taxa Anual de Regulação 2024 da atividade de Construção.
O pagamento da Taxa Anual para 2024 deve ser efetuado até ao próximo dia 23 de fevereiro, sob pena de cancelamento do alvará ou certificado.
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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
cicap@cicap.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt