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Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia

C.M. de Loulé – Comunicação de Obras de Verão – meses de Julho e Agosto – em áreas Urbano Turísticas do município de Loulé

05/06/2026

À semelhança do ocorrido em anos transactos, vimos por este meio alertar para o facto das denominadas “Obras de Verão” (meses de Julho e Agosto), em áreas de classificação Urbano-Turística, estarem condicionadas ao definido pelo artigo 54.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Loulé, carecendo de prévia autorização municipal para a sua realização ou prosseguimento.

Como tal, no sentido de tornar mais profícua e expedita a resposta aos pedidos de autorização de “Obras de Verão”, por parte do município, vimos por este meio enviar o COMUNICADO DE DIVULGAÇÃO que se anexa, para efeitos de comunicação atempada (até 15 de junho) e auxílio na instrução dos pedidos a submeter aos serviços desta edilidade.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
cicap@cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt