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Publicações

Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia

Autoridade Tributária e Aduaneira – Prazo de verificação de deduções no IRS e reclamação em caso de desconformidade, a decorrer de 16 a 31 março

18/03/2024

de desconformidade, termina no final deste mês.

A entrega da declaração anual irá decorrer de 1 de abril a 30 junho.

Para mais informação poderá aceder ao documento informativo da AT 

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
cicap@cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt