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Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia

Técnicos acusam Governo de os tentar “exterminar”

2009-07-07

Os agentes técnicos de Arquitectura e Engenharia acusam o Governo e o Parlamento de aprovarem uma proposta de lei que os impedirá de exercer a actividade. Pedem o veto de Cavaco Silva e vão processar o Estado.

Associação e Sindicato dos Técnicos de Arquitectura e Engenharia – que se reuniram, este sábado, em Lisboa – acusam o Governo e o Parlamento de aprovarem uma proposta de lei que pretende “exterminar” a classe profissional. Paula Teixeira da Cruz, presidente da Assembleia Municipal de Lisboa e advogada que presta apoio jurídico à AATAE (Associação de Agentes e Técnicos de Arquitectura e Engenharia), também não tem dúvidas: o diploma, agora enviado para o presidente da República, está “ferido de constitucionalidade, formal e material”.

“Somos os herdeiros dos antigos construtores civis; a classe que há mais tempo elabora projectos em Portugal. Agora, fomos marginalizados e tratados como um produto fora de prazo, atirados para o lixo. Como vão esses técnicos continuar a assegurar as suas empresas e empregados? Vão todos para o desemprego?”, questiona ao JN o presidente da AATAE, Alexandre Carlos.

Associação e sindicato (Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia – SATAE) estimam em cerca de oito mil os profissionais que podem ficar impedidos de exercer actividade se Cavaco Silva regulamentar o diploma.

Desde Novembro de 2005, quando a Ordem dos Arquitectos entregou no Parlamento uma petição, que AATAE e SATAE iniciaram uma luta “administrativa” – tiveram reuniões com as bancadas e comissões parlamentares, secretário de Estado e ministro das Obras Públicas, até uma audiência na Presidência da República; apresentaram propostas e uma petição com mais de 20 mil assinaturas. Perderam – assumiu ontem Alexandre Carlos. “Essa via está esgotada. Foram sempre surdos”, afirmou. Agora vão avançar para uma guerra jurídica.

Ao presidente da República enviaram uma carta, no dia 22, pedindo-lhe para não promulgar o diploma e o enviar para o Tribunal Constitucional; já pediram um parecer a um constitucionalista e vão requerer ao provedor de Justiça e ao procurador-geral da República que peçam a fiscalização sucessiva do diploma; vão apresentar queixa contra o Estado no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e também querem entregar nova petição, mas, desta vez, na Comissão Europeia.

“Não é pensável que se ilegalize uma profissão” regulada pelo Estado, “como se nunca tivesse existido ou sido tutelada”, argumentou Paula Teixeira da Cruz.

Desde 1973 que os agentes técnicos podem subscrever projectos de arquitectura e engenharia civil e dirigir obras até 800 metros quadrados e quatro pisos de altura. O decreto nº73/73 foi revogado e substituído pelo nº290/X, aprovado a 15 de Maio.

O processo, acusam as organizações, começou com a entrega no Parlamento de uma petição da Ordem dos Arquitectos, subscrita por Helena Roseta, o ministro das Obras Públicas, Mário Lino, e o ex-ministro Freitas do Amaral – uma iniciativa “que em cinco meses foi debatida e aprovada”, enquanto a petição entregue pela AATAE e SATAE, em Abril de 2007, “ainda não foi discutida” pelos deputados. Para Orlando Garcia, do SATAE, também é “inexplicável” o facto de o Governo ter apresentado duas propostas de lei de revisão do decreto 73/73: a primeira reduzia-lhes as competências; a segunda, 20 dias depois, quase os impede de exercer, só poderão fiscalizar obras.

Fonte: JN

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