A Portaria n.º 320/2026/1 procede à consolidação e simplificação de toda a regulamentação instrutória do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE). Ao revogar as antigas Portarias n.ºs 71-A/2024 e 71-B/2024, a nova portaria reúne num único texto normativo os modelos de requerimento, comunicações, avisos de publicitação e a instrução documental necessária para operações urbanísticas em Portugal.

Análise pormenorizada: Análise Técnica & Artigo Informativo Esta análise não dispensa a leitura da Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho