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Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia

Heranças indivisas: herdeiros têm até 31 de março para evitar o AIMI

18/03/2026

Para muitas famílias com heranças indivisas, o relógio está a contar. Até 31 de março de 2026, o cabeça de casal deverá comunicar às Finanças que pretende afastar a tributação da herança em sede de Adicional ao IMI (AIMI).

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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
cicap@cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt