Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia
O Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção deu início ao processo de emissão das taxas anuais de regulação referentes ao ano de 2026.
Em breve, começará a enviar as guias de pagamento da taxa anual, quer por correio eletrónico quer por correio registado (CTT).
Num primeiro momento, os dados necessários para efetuar o pagamento por Multibanco (MB) serão enviados por correio eletrónico, assegurando assim uma receção rápida e eficiente. Posteriormente, o documento da guia de pagamento será remetido através dos CTT. Caso efetue o pagamento utilizando os dados bancários rececionados por correio eletrónico, não deverá realizar novo pagamento.
Para obter informações detalhadas sobre o procedimento relativo à taxa anual de 2026, consulte aqui.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
cicap@cicap.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt