Construção: Taxa Anual de Regulação – 2025

(artigo n.º 14.º da Portaria n.º 261-A/2015, de 27 de agosto)

Em 01/01/2025, foram emitidas as guias para pagamento da Taxa Anual de Regulação 2025 da atividade de Construção, cujo prazo de pagamento terminará a 21 de fevereiro de 2025.

O não pagamento da taxa dentro do prazo determina a extinção do procedimento do controlo oficioso e o consequente cancelamento do alvará ou certificado, nos termos do n.º 1 do art.º 133.º do Novo CPA (publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).

No entanto, a empresa poderá impedir a extinção do procedimento, requerendo, nos 10 dias úteis após o termo do prazo da guia, ou seja, até dia 10 de março de 2025, o pagamento da taxa em dobro, nos termos do n.º 2 do art.º 133.º do Novo CPA. 

Para requerer nova guia para pagamento preencha aqui o Formulário, e selecione no Tipo de documento “Guia de pagamento” e no Assunto “Guia Taxa Anual”. 

Informação adicional em