Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia
Não se perca nos prazos. Marque já na sua agenda:
•Até 2 de Novembro
– Entrega da declaração Modelo 30 relativa a rendimentos pagos ou colocados à disposição de não residentes em agosto.
•Até 5 de Novembro
– Submissão do ficheiro SAF-T de faturação para comunicação dos elementos das faturas emitidas em outubro.
•Até 10 de Novembro
– Entrega da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) à Autoridade Tributária.
– Cumprimento das obrigações declarativas relativas às remunerações junto da Segurança Social.
•Até 15 de Novembro
– Entrega da declaração Intrastat.
•Até 16 de Novembro
– Opção pelo IVA nas Importações.
– Entrega do Modelo 11 (IRS, IMT e Imposto do Selo).
•Até 20 de Novembro
– Entrega da declaração periódica de IVA (regimes mensal e trimestral) e da declaração recapitulativa, quando aplicável.
– Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS).
– Entrega da declaração de retenções na fonte de IRS e IRC.
– Confirmação ou correção dos valores das contribuições apurados automaticamente pela Segurança Social para entidades empregadoras abrangidas pelo novo modelo contributivo.
– Entrega da declaração COPE ao Banco de Portugal.
•Até 25 de Novembro
– Pagamento do IVA dos regimes mensal e trimestral.
– Pagamento das contribuições à Segurança Social pelas entidades empregadoras abrangidas pelo novo modelo contributivo.
•Até 30 de Novembro
– Pagamento da segunda prestação do IMI (para valores superiores a 100 euros e até 500 euros) ou da terceira prestação (para valores superiores a 500 euros).
– Pagamento do IUC para veículos cuja obrigação vence em novembro.
– Entrega da declaração Modelo 30 relativa a rendimentos pagos ou colocados à disposição de não residentes em setembro.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
cicap@cicap.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt