Os direitos adquiridos

Quarta, 02 Novembro 2016
Os direitos já adquiridos não podem ser prejudicados por novas leis. É o caso dos ATAE que já estavam habilitados no exercício da sua actividade profissional para elaborar e subscrever projectos. Uma nova lei não pode modificar um direito adquirido pelas normas antigas, ou seja quando as novas normas foram aprovadas os ATAE já tinham o seu direito adquirido. Assim, consideramos que as novas normas só são validas para quem ainda não tinha o direito quando a nova norma foi aprovada, pois não tinham direito adquirido, mas apenas expectativa de direito.
 
Um exemplo:  Uma lei que não respeita os direitos adquiridos, gera instabilidade na sociedade, pois ninguém jamais pode investir ou planear sua vida com medo das futuras leis que podem vir ser aprovadas.

Direitos adquiridos dos ATAE
(Decreto n.º 73/73)
 
ARTIGO 1º
Disposições gerais
 
1 - A qualificação dos técnicos responsáveis pelos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal a preceituada no presente diploma.
2 - Os projectos deverão, conforme o disposto nos artigos seguintes, ser elaborados e subscritos por arquitectos, engenheiros civis, agentes técnicos de engenharia civil e de minas, construtores civis diplomados ou outros técnicos diplomados em Engenharia ou Arquitectura reconhecidos pelos respectivos organismos profissionais.
3 - Quando se verifique a participação de vários técnicos na elaboração de um mesmo projecto, cada parte do projecto deverá ser subscrita pelo técnico ou técnicos que nela directamente intervêm.
4 - A declaração a que se refere o artigo 6º do Decreto-Lei nº 166/70, de 15 de Abril, deverá ser subscrita pelos autores do projecto ou das respectivas partes, quando estas existam.

ARTIGO 3º
Edifícios
 
1 - Os projectos de edifícios serão, em regra, elaborados de colaboração entre arquitectos e engenheiros civis, agentes técnicos de engenharia civil e de minas e construtores civis diplomados.
2 - Os projectos de edifícios correntes, e sem exigências especiais, poderão ser elaborados, isoladamente, por arquitectos, engenheiros civis ou agentes técnicos de engenharia civil e de minas.
3 - Os projectos de edifícios correntes, e sem exigências especiais, que não excedam quatro pisos acima do nível do arruamento principal e cuja área total de pavimentos não ultrapasse 800 m2, bem como os projectos de alteração e os planos de demolição correntes, poderão ser elaborados e subscritos por construtores civis diplomados.
4. - É obrigatória a intervenção de arquitectos nos projectos de novos edifícios e nos de alteração em edifícios existentes, que envolvam modificações na sua expressão plástica, nas áreas aprovadas pelo Governo para este efeito, sob proposta das câmaras municipais interessadas.


Onde se lê Construtores Civis Diplomados, deve ler-se:  Agentes Tecnicos de Arquitetura e Engenharia (ATAE)


Direitos adquiridos dos ATAE
(Portaria n.º 16/2004)

Ponto 4.º da Portaria
1 - A empresa classificada em classes 1 e 2 pode ter como técnico, em alternativa ao engenheiro técnico, um profissional com conhecimento na área dos trabalhos em causa, comprovado através de CAP de nível 3 ou superior.
2 - A empresa classificada em classes inferiores à 5 pode ter como técnico, em alternativa ao engenheiro técnico:
a) Um agente técnico de arquitectura e engenharia;
b) Um profissional que tenha concluído com aproveitamento um curso de especialização tecnológica (CET), comprovado através de CAP de nível 4, cuja valia para o efeito venha a ser reconhecida por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
3 - A empresa classificada em classe 6 pode ter como técnico, em alternativa ao engenheiro, um engenheiro técnico com, pelo menos, cinco anos de experiência na empresa.

Ler mais: Circular Informativa do InCi em 27.08.2010
                Diário da Assembleia da República - Reunião Plenária de 2 de Maio de 2007 (a partir do final da Pág. 20)

  Alexandre Carlos
  acarlosatae@hotmail.com
Neste período, devemos ser capazes de reconhecer os nossos erros, assumir as nossas responsabilidades e colocar a mão na nossa consciência, para que a partir de hoje possamos todos contribuir para um mundo melhor, mais tolerante e mais justo. Se o poder soberano, não for capaz de fazer esta reflexão no exercício das suas funções, os mais fracos continuarão a ser os prisioneiros dos mais fortes. Um Santo e Feliz Natal para os todos ATAE. 25.12.2016

  Ana Isabel Vargas
  geral@proficoncept.pt
Parabéns! Muito clara e elucidativa esta explanação daquilo que são os Direitos Adquiridos dos AATAE's. Há direitos constitucionalmente consagrados como é o caso deste que nunca poderão ser limitidados até pelo facto da importância da não retroactividade da lei bem como pela proibição do retrocesso social.

  José Manuel Fonseca
  jmcafonseca@hotmail.com
Os Arquitectos, Engenheiros com a nova Lei, encontram-se numa zona de conforto, ou seja Arquitectos fazem os trabalhos dos Desenhadores projectistas e dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia bem como, trabalhos dos Engenheiros pelo ordenado que o mercado lhes oferece. Os Engenheiros tiram curso de Arquitectura e Arquitectos tiram curso de Engenharia. Neste sentido temos Técnicos a mais com dupla licenciatura. Os outros técnicos o mercado não lhes interessa, pois não podem assinar e responsabilizar-se por nada porque lhes foi retirado. Onde estão estes Técnicos?...estão no desemprego sem futuro no mercado de trabalho...velhos experientes mas que o mercado ignora. É bom falar quem não está dentro da realidade, que tem comida na mesa para dar de comer aos seus filhos e mulher. Nós, os ATAE e desenhadores não tiramos nada a ninguém mas sim, os que, forçaram a alteração à Lei é que nos tiraram o que era nosso, pois estudamos e continuamos a estudar dentro do nosso Ramo de Trabalho, temos a experiência da vida, gostamos do que fazemos e não andamos a ocupar o posto de trabalho de um Engenheiro nem de um Arquitecto.

  AC
  acarlos@ataehotmail.com
O Sr.Presidente da República nas comemorações do dia 5 de Outubro, lembrou que não pode haver liberdade sem democracia e Estado social, chamou ainda à atenção para que não se pode sacrificar os direitos de alguns para beneficiar os direitos de outros.

  Fernando Perneco Carvalho
  fernando_perneco@hotmail.com
Tudo isto é muito certo e verdadeiro, mas de que é que nos serve sabermos que temos razão se nada acontece? Enquanto isso, continuamos a ser enxovalhados e humilhados, nomeadamente pelas Câmaras Municipais que nos continuam a tratar como incompetentes.

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